2465/06.8TBAVR.C1

Relator: GREGÓRIO JESUS

pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos

• CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
• SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
• DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
• ENERGIA DE ALTA TENSÃO