TRC
2465/06.8TBAVR.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados ... respectivos fornecedores. IV - Tendo em conta a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como são prestados, esse diploma proíbe certas práticas, consagra especiais direitos do utente