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1. TRG2008-05-08

   640/08-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Entende-se por compartes “os moradores de uma ou mais freguesias

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2008-01-31

   2801/07-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – A lei exige que o tribunal decida as questões colocadas pelas

   • QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • LEGITIMIDADE