50/06.3GCCTB.C1

Relator: JORGE RAPOSO

I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs

• RECURSO DA DECISÃO DE FACTO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• OPORTUNIDADE PARA JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
• DIREITO DE QUEIXA
• LEGITIMIDADE
• FURTO