PGR-CC2008-10-23Parecer n.º 63/2008Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto dePROTOCOLO DE COLABORAÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DO PORTOMINISTÉRIO DA SAÚDEINSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIAPESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADOPROTECÇÃO DA SAÚDE