53/06.8IDAVR.C1

Relator: JORGE GONÇALVES.

Nuno Pombo, ob. cit., pp. 180 e segs.). VII. - O crime em causa, sendo essencialmente doloso, pode consumar-se sob todas as formas de dolo: dolo directo, necessário ou eventual

• FRAUDE FISCAL
• SIMULAÇÃO DE CONTRATO
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• DOLO
• DISPENSA DE PENA