2316/07-3

Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

verifique o circunstancialismo previsto no nº 3 do art°. 264°: que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e que seja facultado o exercício do contraditório à outra

• NULIDADE DE SENTENÇA
• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• FACTOS COMPLEMENTARES
• ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO