399/07.8TTLRA.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo

• CRÉDITO LABORAL
• PRESCRIÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
• CADUCIDADE
• CONTAGEM DOS PRAZOS
• PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO