2 resultados

1. TRE2008-06-12

   388/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto, o prazo

   • CONTRA-ALEGAÇÕES
   • PRAZO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • ARRESTO
2. TRE2008-01-24

   2144/07-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - Decretado o arresto sem audiência prévia dos requeridos, podem estes defender

   • ARRESTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO