TRCcitado por 1
233/05.3GBOBR.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
2 resultados
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no