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  1. PGR-CC2008-05-08

    Parecer n.º 28/2008

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no

    • POLÍCIA
    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA-
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Fonte

  • Legislação (DR)35
  • Jurisprudência10
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I35
  • TRG5
  • TRC3
  • TRE2
  • PGR-CC1
  • UE1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 200848

Descritor

  • ← todos
  • IDENTIFICAÇÃO1
  • REVISTA1
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR1
  • FLAGRANTE DELITO1
  • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA1
  • ARGUIDO1
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
  • PODER DE AUTORIDADE1
  • AUTO DE NOTÍCIA1
  • TRIBUNAL DO TRABALHO1
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES1
  • DELEGAÇÃO DE PODERES1
  • CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS1
  • DECISÃO1
  • IMPUGNAÇÃO1
  • DESOBEDIÊNCIA1
  • FISCALIZAÇÃO1
  • MEDIDAS DE POLÍCIA-1
  • EXPROPRIAÇÃO1
  • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES1
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
  • Locação de imóveis1
  • MATÉRIA DE FACTO1
  • ACLARAÇÃO1
  • DETENÇÃO1