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1. TRC2008-06-25citado por 7

   850/03.6TACBR.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma

   • ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • RECURSO
2. TRC2008-10-08citado por 1

   233/05.3GBOBR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP

   • ARGUIDO
   • FALTA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL