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1. TCAS2007-05-29só sumário

   01765/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial ... 277º nº 1 do mesmo Código, respectivamente, para deduzir oposição ou reclamação. VI)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL-CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE OPOSIÇÃO E/OU RECLAMAÇÃO
2. TRE2007-07-10

   1787/07-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   Na linha do Acórdão de Fixação de Jurisprudência, do Supremo de Tribunal

   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
3. TRE2007-03-06

   2497/06-1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio

   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE
   • NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
   • CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS
4. TRE2007-02-06

   2736/06-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. – Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÃO INIDÓNEA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
   • CRIME PUTATIVO
5. TRE2007-01-25

   890/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - O processo lógico e racional que, a partir de certos meios

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA