01930/07

Relator: JOSÉ CORREIA

directriz metodológica segundo a qual, quando as normas fiscais utilizam expressões correspondentes a dados conceitos doutros ramos do direito (in casu do Penal), caberá aos órgãos a que compete ... elementos de interpretação disponíveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário. V)- Com a vigente LGT, passou

• PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
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