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1. TRG2007-11-19

   1052/07-2

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Apesar de se ter como provado que, não obstante os seus

   • HOMICÍDIO
   • INFANTICÍDIO
   • ESTADO DE DESESPERO
   • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
2. TRG2007-10-18

   1491/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) A susceptibilidade de em processo de expropriação ser ressarcido o dano

   • EXPROPRIAÇÃO