01609/07

Relator: JOSÉ CORREIA

I- A sentença não enferma de nulidade quando se pronuncia sobre todas

• RECURSO DA DECISÃO APLICAÇÃO DA COIMA
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
• DISPENSA DE COIMA
• DA MEDIDA CONCRETA DA PENA
• NULIDADE INSUPRÍVEL POR FALTA DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS E INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS E PUNITIVAS