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Relator: ALBERTO MIRA
pela suspensão da execução da mesma, sujeita esta à condição de a arguida, em determinado prazo, devolver certa quantia em dinheiro. 2- Verifica-se a inversão do título de posse ... facto de não ter restituído o dinheiro. 3- O objecto da acção praticada pela arguida é a quantia em dinheiro e não qualquer direito ou crédito
Relator: ESTELITA MENDONÇA
não se sentindo a arguida capaz de enfrentar essa situação. II – Com efeito, como diz o Ilustre PGA “(…) a representação de censura social que a arguida viveu, naquele momento, censura ... conceito tradicional de honra já se perdeu, certo é que foi o mesmo que determinou a arguida ao crime, sendo portanto um conceito ainda não perdido mas actuante
Relator: CRUZ BUCHO
convicção nas declarações dos arguidos conjugadas com o depoimento da testemunha Inspector Tributário que realizou a acção inspectiva à sociedade arguida e com a documentação junta aos autos, e como ... sociedade arguida fez chegar à administração fiscal que foi possível determinar os valores do IRS em causa e que foram tomados bons pelo Fisco. . III – E se é certo
Relator: RICARDO SILVA
desta natureza, não sendo determinante que o agente tenha representado ou não o resultado da conduta. III – Atrevemo-nos mesmo a afirmar que, em certos casos, o não ter, sequer ... discurso branqueador do recurso, temos · uma soma de circunstâncias que revelam que o arguido agiu com marcado desprezo por deveres elementares, cuja orientação para a salvaguarda da segurança no trânsito
Relator: TOMÉ BRANCO
sentença recorrida dá como não provado que o arguido destinasse o “haxixe” que lhe foi apreendido à venda a terceiros consumidores, mas não considera como provado que tal substância ... matéria de facto que o produto tóxico apreendido ao arguido se destinava, pelo menos em parte ao seu consumo, sendo certo, no entanto, que omite tal factualidade quer nos “factos
Relator: ANSELMO LOPES
Casos há em que a lei impõe que a prova seja feita por determinados meios e outros em que estabelece o respectivo valor, o que se passa, por exemplo ... autenticados (artº 169º) e com a confissão integral e sem reservas por parte do arguido (artº 344º). X – Porém, no caso dos exames, na ausência de outra expressa, a regra
Relator: TOMÉ BRANCO
não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e, por isso, o Senhor Juiz restringiu o objecto ... impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável”. VI – Significa isto que à permissão legal do arguido pagar a multa
Relator: TOMÉ BRANCO
não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e, por isso, o Senhor Juiz restringiu o objecto ... impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável”. VI – Significa isto que à permissão legal do arguido pagar a multa
Relator: CRUZ BUCHO
determina o arquivamento do processo, salvo se à contra, ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.” III – O pagamento efectuado pelo arguido recorrente ... praticado a infracção então não pagava a coima e discutia a sua verificação, sendo certo que neste caso tinha de “prestar o depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra
Relator: JOSÉ CORREIA
I- A sentença não enferma de nulidade quando se pronuncia sobre todas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator