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1. TRG2007-01-29

   2220/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   viatura (mal) apreendida e pelo furto de três frangos. III – Sendo o arguido toxicodependente; encontrando-se a receber tratamento de desintoxicação e reabilitação; não praticando qualquer crime há mais ... forma adequada e suficiente, as finalidades de punição. IV – Com efeito, a conduta do arguido, não deixando de ser ilícita, deve ser encarada como quase irrelevante e deve ser graduada

   • FURTO
   • PENA
   • PRISÃO
   • MULTA
2. TRG2007-10-22

   1793/07-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na

   • ESCOLHA DA PENA
   • PENA DE MULTA
   • PENA DE PRISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
3. TRG2007-10-22

   1793/07-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na

   • ESCOLHA DA PENA
   • PENA DE MULTA
   • PENA DE PRISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
4. TRE2007-09-13

   1861/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Na audiência de discussão e julgamento dos processos tutelares cíveis «as

   • PROCESSOS TUTELARES
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • SEGUNDA PERÍCIA
5. TRG2007-07-09

   1263/07-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Nos termos do nº 1 do artigo 75° do Código Penal

   • REINCIDÊNCIA
6. TRG2007-05-21

   605/07-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – No acórdão impugnado dá-se como provado que o crime ocorreu

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE