TRE
588/07-3
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Os Tribunais Administrativos só são competentes para dirimir litígios emergentes de relações
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Os Tribunais Administrativos só são competentes para dirimir litígios emergentes de relações
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos
Decreto-Lei n.º 352/2007 direito laboral, e outra direccionada para a
Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Se na petição inicial o requerente alega que os familiares, que identifica
Relator: MANUEL MARQUES
I - A intervenção acessória (provocada) destina-se aos casos em que ocorre
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se nos preliminares dum contrato uma das partes envia a outra
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Um contrato-promessa de compra e venda não transfere a propriedade
Relator: SÍLVIO SOUSA
I – Não tendo sido levados à base instrutória, factos controvertidos relevantes para
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Do cotejo do que dispõem o n.º 1 do art
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Não obstante a nomenclatura imperfeita usada pela Lei nº 2.127, o
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. O caso julgado surge como um dos efeitos da sentença, assumindo
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Enquanto toda e qualquer particularidade factual incluída no n.º 2
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – As leis do jogo estipulam que os casinos são estabelecimentos enquadrados
Relator: JOÃO MARQUES
Em princípio, tendo o testamento sido outorgado por um cidadão português no
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Se ao celebrar o contrato de seguro, o segurado faz uma declaração
Relator: SILVA RATO
I – Se os depoimentos prestados em audiência forem de tal modo divergentes
Relator: TAVARES DE PAIVA
No processo de divórcio só podem ser apreciados e decididos os danos