PJ
Recomendação n.º 6/B/2007
Número: 6/B/2007 Data: 14-12-2007 Entidade visada: Secretário de Estado do
9 resultados
Número: 6/B/2007 Data: 14-12-2007 Entidade visada: Secretário de Estado do
Secretário de Estado do Ordenamento do Território Rec. n.º 6/ B/2007
taxa por, na sua origem, lhes assistir o fundamento sinalagmático que é a característica distintiva desse tributo”, mas sem tal carácter sinalagmático não há taxa, mas imposto (v., por último ... constitucional e à doutrina sobre o tema). Aliás, foi já sublinhado no âmbito deste processo que o acórdão n.º 76/88, apresentado pelos serviços em defesa da sua actuação, concluiu
taxa por, na sua origem, lhes assistir o fundamento sinalagmático que é a característica distintiva desse tributo", mas sem tal carácter sinalagmático não há taxa, mas imposto (v., por último ... constitucional e à doutrina sobre o tema). Aliás, foi já sublinhado no âmbito deste processo que o acórdão n.º 76/88, apresentado pelos serviços em defesa da sua actuação, concluiu
Número: 3/B/2007 Data: 17.07.2007 Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de
Número: 2/B/2007 Data: 15.05.2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, tecnologia e Ensino
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 2/ B/2007
Número: 6/A/2007 Data: 4-05-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 6/ A/2007 Data