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  1. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2007

    mesmo preceito, incumbirá ao Estado "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística", não ... adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam o acesso de pessoas sem condições económicas às formas superiores de ensino (...) no sentido de estabelecer uma igualdade material

  2. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2007

    mesmo preceito, incumbirá ao Estado “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística”, não ... adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam o acesso de pessoas sem condições económicas às formas superiores de ensino (...) no sentido de estabelecer uma igualdade material