2 resultados

1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC2007-05-21

   Parecer n.º 17/2007

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DE ACTOS DE TERRORISMO NUCLEAR
   • ONU
   • CRIME DE PERIGO COMUM
   • TERRORISMO