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  1. PGR-CC2007-02-15

    Parecer n.º 62/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • IMPRESSÃO DIGITAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • BILHETE DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE CIDADÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20071

Descritor

  • CARTÃO DE IDENTIDADE1
  • PERÍCIA MÉDICO LEGAL1
  • BASE DE DADOS1
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS1
  • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE1
  • DADOS PESSOAIS1
  • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL1
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL1
  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO1
  • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS1
  • CARTÃO DE CIDADÃO1
  • IMPRESSÃO DIGITAL1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • DADOS SENSÍVEIS1
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL1
  • BILHETE DE IDENTIDADE1
  • TESTEMUNHA1