2 resultados

1. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 92/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
   • SUPLEMENTO