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1. PGR-CC2007-04-24

   Parecer n.º 6/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DA VÍTIMA
2. PGR-CC2007-02-01

   Parecer n.º 121/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um

   • PROPINA
   • ISENÇÃO
   • APOIO
   • MILITAR
   • COMBATENTE
   • EX-COMBATENTE