TRG
857/07-1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
facto ilícito (nesse sentido Ac. Rel. Porto de 29106/2005, proc. nº 0511398, disponível na internet no site www.dqsi.pt, e o Ac. da mesma Relação de Junho de 2005, proferido
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
facto ilícito (nesse sentido Ac. Rel. Porto de 29106/2005, proc. nº 0511398, disponível na internet no site www.dqsi.pt, e o Ac. da mesma Relação de Junho de 2005, proferido
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
directamente com a comunicação. 3. A informação sobre os pontos de acesso à Internet a determinada conta, em certo período de tempo, respeita aos chamados “dados de tráfego” e não
Relator: ESTELITA MENDONÇA
provisória do processo” (Ac. Relação do Porto de 26/04/2006, proc. nº 0545570, disponível na Internet www.dgsi.pt) XI – É pois recorrível o despacho do juiz de instrução, determinante da não concordância
Relator: MATA RIBEIRO
letra, um ponto, ou mesmo um espaço, no âmbito das comunicações via Internet, assume uma relevância extrema (atenta a identificação por simples caracteres) podendo conduzir a que a correspondência electrónica
Relator: PIRES ROBALO
I- A lei, designadamente o Código das Sociedades Comerciais, não contém uma
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A aplicação das sanções previstas no art.. 442.° do Código
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I – A nulidade de processo (error in procedendo) - isto é, a prática
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de
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O FGADM deve suportar as prestações já vencidas e não pagas pela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
I – Na vida social ocorrem situações de organizações de facto transitórias, que
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - O instituto da prescrição pressupõe que a parte possa opor-se
Relator: GOUVEIA BARROS
I) A susceptibilidade de em processo de expropriação ser ressarcido o dano
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria, para conhecer e
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nas acções para cobrança de dividas hospitalares decorrentes de acidente, incumbe