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  1. TRC2007-11-07citado por 1

    568/05.5TAAVR.C1

    Relator: JORGE RAPOSO

    1. O valor de referência para efeito de qualificação do crime de

    • CRIME DE DANO
    • VALOR

Fonte

  • Jurisprudência7
  • Legislação (DR)6

Tribunal

  • DR-I6
  • TRG2
  • TRC2
  • TRE2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200713

Descritor

  • ← todos
  • EXPROPRIAÇÃO2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL1
  • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL1
  • AJUSTE DIRECTO – ARTº 86º Nº 1 DL 197/99, 8.61
  • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO1
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO1
  • JUSTA INDEMNIZAÇÃO1
  • CONCEITOS ABSTRACTOS INDETERMINADOS1
  • HOMICÍDIO1
  • FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO1
  • AUDIÊNCIA PRÉVIA1
  • INFANTICÍDIO1
  • CRIME PUTATIVO1
  • CRIME DE DANO1
  • DECLARAÇÃO INIDÓNEA1
  • TENTATIVA IMPOSSÍVEL1
  • VALOR1
  • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO1
  • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO1
  • ABERTURA DE INSTRUÇÃO1
  • ESTADO DE DESESPERO1