2 resultados

1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRC2007-05-22

   358/06.8TBSRE.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO