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1. TRC2007-05-15citado por 2

   575/05.8TBILH.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • FALTA
2. TRE2007-12-13

   1862/07-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Formulando o réu um pedido reconvencional invocando benfeitorias, não pode o

   • PODERES DO JUIZ
   • TRESPASSE
3. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE