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1. TRE2007-11-29

   1687/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OBJECTO DO RECURSO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2007-04-19

   496/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – O artigo 617º do Cód. Proc. Civil determina que “estão impedidos

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INABILIDADE