TRG
1037/07-1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – · Sustenta a recorrente a verificação da nulidade insanável da falta de
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – · Sustenta a recorrente a verificação da nulidade insanável da falta de
Relator: FREITAS NETO
I. Nos termos do disposto no art. 310º al.e) do Código Civil