355/05.OTTLRA.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto

• CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• INICIATIVA DO EMPREGADOR
• PROCEDIMENTOS FORMAIS
• ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
• DISPONIBILIDADE DO DIREITO AOS CRÉDITOS LABORAIS