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  1. TRE2007-12-11

    2963/07-1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    1. A aplicação das medidas de coacção tem por finalidade acautelar os

    • MEDIDAS DE COACÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PRESSUPOSTOS

Fonte

  • Jurisprudência51
  • Legislação (DR)11
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRC20
  • TRE17
  • TRG12
  • DR-I11
  • PJ2
  • PGR-CC2
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200766

Descritor

  • ← todos
  • ABERTURA DE INSTRUÇÃO3
  • DIFAMAÇÃO3
  • CONTUMÁCIA3
  • PRISÃO PREVENTIVA3
  • CRIME3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
  • MÁ FÉ2
  • MEDIDAS DE COACÇÃO2
  • CRIME DE PERIGO2
  • LEGITIMIDADE2
  • NATUREZA JURÍDICA2
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE2
  • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA2
  • MANDADO DE DETENÇÃO2
  • CRIME CONTINUADO2
  • USUFRUTO1
  • ERRO GROSSEIRO1
  • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO1
  • TENTATIVA IMPOSSÍVEL1
  • CONVOLAÇÃO1
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1
  • CRIMES FISCAIS1
  • FRAUDE FISCAL1