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1. TRC2007-12-04citado por 5

   862/05.5TBAND.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2007-03-13

   1465/03.4TBILH.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – A usucapião constitui uma forma (originária) de aquisição da propriedade de

   • USUCAPIÃO
   • PRESSUPOSTOS