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1. TRC2007-11-20citado por 1

   2522/05.8TJCBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º

   • VÍCIOS OU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
   • EDIFÍCIOS/IMÓVEIS
   • PRAZO
   • DENÚNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DO DONO DA OBRA
2. TRE2007-12-13

   2589/07-2

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Tendo o Tribunal enviado a carta de notificação para a morada

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • PRAZO
3. TRC2007-03-01

   166/05.3TTFIG-A.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO