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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Legislação (DR)115
  • Jurisprudência57
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE7
  • Provedor de Justiça4

Tribunal

  • DR-I115
  • TRC35
  • TRE15
  • PGR-CC13
  • UE7
  • TRG5
  • PJ4
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 2007196

Descritor

  • ← todos
  • ESCUSA5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO3
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
  • EMPREITADA3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • PSP3
  • LEGITIMIDADE2
  • CONTRATO DE SEGURO2
  • JULGAMENTO2
  • VIGÊNCIA DA LEI2
  • COMPETÊNCIA2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • COMPETÊNCIA MATERIAL2
  • INSTIGAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • SUPLEMENTO2
  • BASE DE DADOS2
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM2
  • USUCAPIÃO2
  • REMUNERAÇÃO2
  • TRIBUNAL DO TRABALHO2
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA2
  • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR2