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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência173
  • Legislação (DR)155
  • Pareceres (PGR)11
  • Direito da UE10
  • Provedor de Justiça4
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • DR-I155
  • TRE83
  • TRC53
  • TRG31
  • PGR-CC11
  • UE10
  • TCAS5
  • PJ4
  • AT-IV4
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2007357

Descritor

  • ← todos
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO11
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES5
  • LEGITIMIDADE5
  • PROCEDIMENTOS CAUTELARES5
  • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA5
  • ACIDENTE DE TRABALHO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • PENA DE MULTA4
  • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL3
  • PENA DE PRISÃO3
  • CONTRATO DE SEGURO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • INSOLVÊNCIA3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • DIREITO DE REGRESSO3
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL3
  • UNIÃO DE FACTO3
  • PROVA PERICIAL3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
  • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL3
  • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE3