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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência330
  • Legislação (DR)63
  • Pareceres (PGR)9
  • Provedor de Justiça8
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE142
  • TRC128
  • DR-I63
  • TRG56
  • PGR-CC9
  • PJ8
  • TCAN4
  • UE1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2007412

Descritor

  • ← todos
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO13
  • LEGITIMIDADE8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • PROCEDIMENTOS CAUTELARES8
  • USUCAPIÃO8
  • CONTRATO-PROMESSA8
  • PRESCRIÇÃO8
  • POSSE8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA6
  • NULIDADE6
  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA6
  • DIFAMAÇÃO6
  • RECURSO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • MATÉRIA DE FACTO5
  • PRISÃO PREVENTIVA5
  • EXECUÇÃO5
  • CASO JULGADO5
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • MÁ FÉ5
  • CADUCIDADE5