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1. TRC2007-11-27

   432/2001.C1

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2007-06-21

   2822/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • MORA DO DEVEDOR