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1. TRC2007-03-13

   1795/05.0TBPMS-C1

   Relator: JACINTO MECA

   I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • REQUISITOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2007-03-08

   2827/06-2

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   Não tendo o réu outorgado a escritura de compra e venda no

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA