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  1. TRE2007-05-10

    593/07-2

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    I - Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que

    • EXCLUSÃO DE SÓCIO
    • LEGITIMIDADE ACTIVA

Fonte

  • Jurisprudência7
  • Pareceres (PGR)1
  • Legislação (DR)1

Tribunal

  • TRE4
  • TRC2
  • DR-I1
  • TRG1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20079

Descritor

  • ← todos
  • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL1
  • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL1
  • CASAMENTO DE PORTUGUÊS COM ESTRANGEIRO1
  • CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO1
  • DEPÓSITO BANCÁRIO1
  • RESIDÊNCIA1
  • PROCESSO PRELIMINAR DE PUBLICAÇÕES1
  • ORDEM PÚBLICA1
  • ORGANIZAÇÃO1
  • CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL1
  • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO1
  • DOMICÍLIO1
  • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES1
  • CASAMENTO DE PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO1
  • GUARDA DOS MENORES1
  • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE1
  • CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL1
  • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL1
  • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE1
  • UNIÃO DE FACTO1
  • IGUALDADE1
  • PRESUNÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO1
  • NORMA DE CONFLITO1
  • EXCLUSÃO DE SÓCIO1