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  1. TRC2007-11-29

    818/01.7 TAFIG

    Relator: FERNANDO VENTURA

    1. O conceito de responsável civil, para efeitos do artº 29º, nº6

    • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
    • LEGITIMIDADE
    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

Fonte

  • Legislação (DR)34
  • Jurisprudência17
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • DR-I34
  • TRC7
  • TRE7
  • UE2
  • PGR-CC2
  • TRG2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200755

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO7
  • ACIDENTE IN ITINERE2
  • COMPETÊNCIA MATERIAL2
  • CADUCIDADE DA ACÇÃO1
  • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL1
  • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO1
  • REMUNERAÇÃO BASE1
  • CASAMENTO DE PORTUGUÊS COM ESTRANGEIRO1
  • CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO1
  • TRIBUNAL DO TRABALHO1
  • CASO JULGADO MATERIAL1
  • RESIDÊNCIA1
  • PROCESSO PRELIMINAR DE PUBLICAÇÕES1
  • ORDEM PÚBLICA1
  • SUPLEMENTO1
  • FALTA1
  • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO1
  • DOMICÍLIO1
  • ASSISTÊNCIA A FAMILIARES1
  • DANOS MORAIS1
  • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO1
  • MATÉRIA DE FACTO1
  • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE1
  • SEGURANÇA NO TRABALHO1
  • FALTAS1