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1. TRC2007-11-29

   818/01.7 TAFIG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. O conceito de responsável civil, para efeitos do artº 29º, nº6

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
2. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE