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1. TRE2007-09-20

   2478/06-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão

   • EMPREITADA
   • DEFEITO DA OBRA
   • LEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE