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1. TRE2007-10-25

   1730/07-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   Quando se invoca um justo impedimento, há que apresentar, desde logo, as

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. TRE2007-01-18

   2023/06-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com

   • TELECÓPIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO