2 resultados

1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 46/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230

   • REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • FUNÇÃO POLÍTICA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
   • COMPETÊNCIA