01997/06

Relator: António Coelho da Cunha

artigo 35º do Dec- Lei n.º 197/99, a avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, no caso de pessoas colectivas, depende da apresentação de prestação dos três últimos exercícios findos

• DEC-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO
• ADMISSÃO DE CONCORRENTES
• RECLAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA
• ART.º 35º N.º3 DO DEC. LEI N.º 197/99
• DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONCORRENTES