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1. TRG2007-12-06

   1963/07-1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I. No contrato promessa a exigência de requisitos do reconhecimento presencial das

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA
2. TRC2007-11-27

   432/2001.C1

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRG2007-06-28

   1144/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) No contrato-promessa a simples mora não legitima a resolução, impondo

   • CONTRATO-PROMESSA
4. TRG2007-04-19

   629/07-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A justificação dada para o direito de não cumprimento do contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
5. TRC2007-03-13

   1795/05.0TBPMS-C1

   Relator: JACINTO MECA

   I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • REQUISITOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA
   • ABUSO DE DIREITO