TRC
2134/04.3TBPBL.C1
Relator: SILVA FREITAS
1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem
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Relator: SILVA FREITAS
1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º