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1. TRC2007-11-21

   944/06.6TBCTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA